AREsp 2635161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional e o agravo não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento de várias teses suscitadas e incide a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Inscrição Em Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução conforme o CPC ou pela Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da LEF e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB para emitir Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido teve fundamento eminentemente constitucional e o agravo não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, não houve prequestionamento de várias teses suscitadas e incide a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.