AREsp 2633619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo possível a revisão por recurso especial; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, faltou prequestionamento das teses recursais e houve arguição genérica de violação de dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; fundamento ainda assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 e da Lei de Execuções Fiscais às anuidades da OAB
  3. 3 Possibilidade de emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo possível a revisão por recurso especial; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, faltou prequestionamento das teses recursais e houve arguição genérica de violação de dispositivo federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; fundamento ainda assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.