AREsp 2627674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de fundamentação deficiente e genérica sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), parte das questões é de cunho constitucional, impróprias para análise pelo STJ, e outras pretensões exigiriam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: USINA CARAPEBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza do débito
  2. 2 ausência de liquidez e certeza do débito em razão de não dedução de pagamentos do REFIS
  3. 3 nulidade da penhora sem anuência/previa manifestação do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de fundamentação deficiente e genérica sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), parte das questões é de cunho constitucional, impróprias para análise pelo STJ, e outras pretensões exigiriam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.