AREsp 2643174 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se, em grande medida, em questões constitucionais, faltou demonstração válida de dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses suscitadas nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia sofreu o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial (CPC) e não pela Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em dívida ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se, em grande medida, em questões constitucionais, faltou demonstração válida de dissídio jurisprudencial quanto à primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses suscitadas nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e a quinta controvérsia sofreu o óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.