AREsp 2654887 - DECISAO

AREsp 2654887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afirmação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, longe de ensejar revisão por recurso especial; além disso não restou comprovado dissídio jurisprudencial idôneo e não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas, estando parte das alegações ainda sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança das anuidades da OAB por meio de execução fiscal
  3. 3 Natureza jurídica da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa vs. título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afirmação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, longe de ensejar revisão por recurso especial; além disso não restou comprovado dissídio jurisprudencial idôneo e não houve prequestionamento das teses recursais suscitadas, estando parte das alegações ainda sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.