AREsp 2625443 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento essencialmente constitucional e porque existiam óbices de admissibilidade ao recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das questões suscitadas na Corte de origem e deficiência na fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu‑se nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial sob o rito do CPC ou por execução fiscal.
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, à Lei de Execuções Fiscais.
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se a certidão por ela emitida é apenas título executivo extrajudicial (art. 46, Lei n. 8.906/1994).

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento essencialmente constitucional e porque existiam óbices de admissibilidade ao recurso especial: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das questões suscitadas na Corte de origem e deficiência na fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF; procedeu‑se nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.