AREsp 2667748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à demonstração da violação de dispositivos federais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial (CPC) ou por execução fiscal (LEF)
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, portanto, podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo, houve ausência de prequestionamento das teses recursais e incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF quanto à demonstração da violação de dispositivos federais, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.