AREsp 2658421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e houve fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; portanto o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução fiscal (Lei de Execução Fiscal/LEF) ou por execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC)
  2. 2 Se as anuidades da OAB submetem-se à Lei 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, várias teses não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e houve fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; portanto o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.