AREsp 2603793 - DECISAO

AREsp 2603793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional (impróprio ao exame via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e houve ausência de prequestionamento sobre várias teses deduzidas, além de incidir a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se submetem à Lei n. 4.320/1964
  3. 3 se a cobrança das anuidades deve tramitar pelo rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF) ou por execução de título extrajudicial sob o CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento eminentemente constitucional (impróprio ao exame via recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e houve ausência de prequestionamento sobre várias teses deduzidas, além de incidir a Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de violação de lei federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se