AREsp 2643993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda predominantemente em matéria constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, certas teses não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução fiscal (LEF) ou por execução de título extrajudicial (CPC)
  2. 2 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e se integra ao conceito de Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito constituindo título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda predominantemente em matéria constitucional, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, certas teses não foram prequestionadas pela corte de origem e parte das alegações foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.