AREsp 2656288 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, não se comprovou dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas de violação de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial nos termos do CPC e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem ser inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou se a certidão de débito prevista no art. 46 da Lei n. 8.906/1994 constitui título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, não se comprovou dissídio jurisprudencial por paradigmas adequados, não houve prequestionamento das teses suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas de violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se