AREsp 2620719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (inadmissível via recurso especial), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, e várias teses não foram prequestionadas na Corte de origem; ademais, algumas alegações sofreram o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das anuidades da OAB e rito processual aplicável (Lei de Execuções Fiscais vs Código de Processo Civil)
  2. 2 Submissão das anuidades da OAB à Lei 4.320/1964 e constituição como Dívida Ativa
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa e eficácia da certidão de débito prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (inadmissível via recurso especial), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial válido, e várias teses não foram prequestionadas na Corte de origem; ademais, algumas alegações sofreram o óbice da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.