AREsp 2658715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo apreciação prévia de normas locais (Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário anterior responde por multa administrativa imposta ao imóvel após celebração de compromisso de compra e venda
  2. 2 Se é admissível recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de interpretação de norma local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Se a insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo apreciação prévia de normas locais (Súmula 280/STF), e porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).