AREsp 2663898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art.46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e arts. 783 e 784 do CPC sobre natureza da anuidade da OAB (título executivo extrajudicial vs execução fiscal)
2. 2 ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e à Lei n. 4.320/1964 quanto à natureza das anuidades da OAB
3. 3 inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa (art. 44, §1º, e art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (logo, recurso especial impróprio), não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para a primeira controvérsia, não houve prequestionamento das teses nas segunda, terceira e quarta controvérsias, e a alegação relativa aos arts. 34 e 37 da Lei n. 8.906/1994 padeceu de fundamentação deficiente atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.