AREsp 2618388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivo constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.46, § único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC quanto à natureza da certidão de débito da OAB e ao rito executório aplicável (CPC ou LEF).
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) e da Lei n. 4.320/1964 quanto à alegada impossibilidade de inscrição das anuidades da OAB em dívida ativa por não se submeterem à Lei 4.320/1964.
  3. 3 Violação dos arts. 44, § 1º, e 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 quanto à impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa e natureza da certidão emitida pela OAB.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivo constitucional, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, várias teses não foram prequestionadas pela corte de origem e a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.