AREsp 2658226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional e por existirem obstáculos de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas idôneos, falta de prequestionamento das teses pela Corte de origem e deficiência de fundamentação para algumas alegações (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) à cobrança das anuidades da OAB
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional e por existirem obstáculos de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com paradigmas idôneos, falta de prequestionamento das teses pela Corte de origem e deficiência de fundamentação para algumas alegações (aplicação da Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.