AREsp 2656347 - DECISAO

AREsp 2656347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, sobre várias teses apontadas pelo recorrente não houve prequestionamento pela Corte de origem e, quanto a outras alegações, incide a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 783 e 784 do CPC sobre a natureza da anuidade da OAB (título executivo extrajudicial vs. execução fiscal)
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) quanto à sujeição das anuidades da OAB à Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais em razão da impossibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa (art. 44, §1º, e art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial; ademais, sobre várias teses apontadas pelo recorrente não houve prequestionamento pela Corte de origem e, quanto a outras alegações, incide a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.