AREsp 2607580 - DECISAO

AREsp 2607580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo possível sua revisão por recurso especial; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento quanto a diversas teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução fiscal ou por execução fundada em título executivo extrajudicial
  2. 2 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, não sendo possível sua revisão por recurso especial; além disso não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas aptos, houve ausência de prequestionamento quanto a diversas teses federais suscitadas e incidiu a Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.