AREsp 2655614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial adequado e houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, incidindo também a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB devem ser cobradas por execução de título extrajudicial nos termos do CPC ou por execução fiscal nos termos da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e, por consequência, podem ser inscritas em Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Se a OAB pode emitir certidão de dívida ativa ou apenas certidão simples de débitos (título executivo extrajudicial) nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, tornando incabível a revisão via recurso especial; além disso, não se demonstrou dissídio jurisprudencial adequado e houve ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, incidindo também a Súmula 284/STF sobre alegações genéricas de ofensa a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.