AREsp 2619865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional (impedindo revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas válidos, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses recursais e as alegações genéricas de violação de lei federal atraíram a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada por execução de título extrajudicial e não pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem integrar Dívida Ativa
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito (título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento essencialmente constitucional (impedindo revisão por recurso especial), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com paradigmas válidos, houve ausência de prequestionamento sobre várias teses recursais e as alegações genéricas de violação de lei federal atraíram a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.