AREsp 2620056 - DECISAO

AREsp 2620056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório e deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento, o acórdão considerou que este é o momento da constatação da sucessão (descoberta por investigações após a não localização da executada), e não a mera certificação da dissolução irregular, sendo necessária dilação probatória diante dos fortes indícios de sucessão empresarial apontados pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: SAAM TOWAGE BRASIL S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Actio Nata, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Prescrição Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Actio Nata +1 more

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Parties

SAAM TOWAGE BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 legitimidade passiva do adquirente do fundo de comércio para débitos de IRPJ/IRRF
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação da sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório e deixaram de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; quanto ao termo inicial da prescrição para redirecionamento, o acórdão considerou que este é o momento da constatação da sucessão (descoberta por investigações após a não localização da executada), e não a mera certificação da dissolução irregular, sendo necessária dilação probatória diante dos fortes indícios de sucessão empresarial apontados pelo juízo de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.