AREsp 2631312 - DECISAO

AREsp 2631312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e porque incidiram óbices formais à admissão do recurso especial: ausência de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento das teses suscitadas e fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial ('conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial')
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Anuidade Da OAB, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Anuidade Da OAB Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial ('conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial')

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB deve ser cobrada pelo rito do Código de Processo Civil como título executivo extrajudicial ou pela Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e se submetem à Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Se a OAB pode constituir e emitir Certidão de Dívida Ativa passível de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamentos eminentemente constitucionais e porque incidiram óbices formais à admissão do recurso especial: ausência de dissídio jurisprudencial idôneo, falta de prequestionamento das teses suscitadas e fundamentação genérica quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.