AREsp 2656353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos eminentemente constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos do permissivo constitucional, não houve prequestionamento das teses federais nos termos necessários e houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Processo Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária e podem ser cobradas por execução fiscal
  3. 3 Se a OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e se suas anuidades podem ser inscritas em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos eminentemente constitucionais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto nos termos do permissivo constitucional, não houve prequestionamento das teses federais nos termos necessários e houve deficiência de fundamentação quanto a alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.