AREsp 2667145 - DECISAO

AREsp 2667145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso) e 7/STJ (exigência de reexame de prova), além da constatação de que as infrações de 2017 ocorreram antes da alienação em 17/07/2018 e que, quanto às demais infrações, não há prova das datas ou da invasão, de modo que a pretensão demandaria dilação probatória e a via adequada é a dos embargos à execução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA; Exequente/agravado: Município de MON GAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 393 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante/recorrente

Município de MON GAGUÁ

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade
  2. 2 se a matéria exige dilação probatória ou é conhecível de ofício
  3. 3 incidência das súmulas 393 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, por aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso) e 7/STJ (exigência de reexame de prova), além da constatação de que as infrações de 2017 ocorreram antes da alienação em 17/07/2018 e que, quanto às demais infrações, não há prova das datas ou da invasão, de modo que a pretensão demandaria dilação probatória e a via adequada é a dos embargos à execução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.