AREsp 2674369 - DECISAO

AREsp 2674369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, as questões que demandam dilação probatória devem ser apreciadas em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393 Súmula 7

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a matéria exige dilação probatória ou é de ordem pública e pode ser apreciada de ofício
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA; assim, as questões que demandam dilação probatória devem ser apreciadas em embargos à execução e não em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.