AREsp 2644889 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões invocadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em honorários na exclusão da CEF por ilegitimidade passiva (e não no declínio de competência), sendo, portanto, inadequadas as alegações trazidas no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Declínio De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Declínio De Competência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários em razão de declínio de competência versus exclusão por ilegitimidade passiva
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de correspondência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC para fixação de honorários advocatícios em execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões invocadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em honorários na exclusão da CEF por ilegitimidade passiva (e não no declínio de competência), sendo, portanto, inadequadas as alegações trazidas no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se