REsp 2081772 - DECISAO

REsp 2081772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a deficiência na indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa é vício insanável que impede a manutenção da execução fiscal, razão pela qual restabeleceu a sentença que extinguiu a execução.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Fundamentação Legal Do Lançamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Fundamentação Legal Do Lançamento

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do fundamento legal na CDA configura vício insanável que acarreta nulidade da execução fiscal
  2. 2 Se é possível a emenda ou substituição da CDA para corrigir deficiência de fundamentação antes da sentença, nos termos do art. 2º, §8º da LEF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.045.472/BA e precedentes) sobre correção de erros formais e sobre impossibilidade de alteração do fundamento de lançamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a deficiência na indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa é vício insanável que impede a manutenção da execução fiscal, razão pela qual restabeleceu a sentença que extinguiu a execução.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal.
  • Publique-se.