REsp 2095087 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, em atendimento ao princípio da causalidade; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o arbitramento da verba sucumbencial, afastando a tese de que seria necessária a citação válida antes do pagamento para condenação em honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Pagamento Extrajudicial, Art. 26 LEF, Art. 9º Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação Pagamento Extrajudicial Art. 26 LEF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devida a condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação válida do executado?
  2. 2 Prevalência do princípio da causalidade sobre a vedação do art. 26 da LEF e a necessidade de observância do contraditório e do devido processo legal antes de impor honorários ao executado.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que são devidos honorários advocatícios à Fazenda Pública quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação, em atendimento ao princípio da causalidade; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o arbitramento da verba sucumbencial, afastando a tese de que seria necessária a citação válida antes do pagamento para condenação em honorários.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente
  • Publique-se. Intimações necessárias.