AREsp 2264167 - DECISAO

AREsp 2264167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e, no mais, os vícios apontados configuram erro material ou questão programática (art. 212 do CTN) que não maculam o título executivo, não sendo cabível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Art. 212 Do CTN, Revogação De Norma Estadual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 393 Do STJ +2 more

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 aplicação dos arts. 202, 203, 204 e 212 do CTN
  3. 3 efeito da revogação do art. 98 da Lei Estadual nº 6.374/89

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada nulidade das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo imposto pela Súmula 7 do STJ) e, no mais, os vícios apontados configuram erro material ou questão programática (art. 212 do CTN) que não maculam o título executivo, não sendo cabível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.