REsp 2086572 - DECISAO

REsp 2086572 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir; operação necessária para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar desmembramento recursal.

Parties
Recorrente: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Tema Afetado Por Recursos Repetitivos (aguardar Julgamento Do Tema 1.263) E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.263), proceda-se à análise e eventual retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Inscrição No Cadin/serasa, Recursos Repetitivos (tema 1.263)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Inscrição No Cadin/serasa Recursos Repetitivos (tema 1.263)

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Tema Afetado Por Recursos Repetitivos (aguardar Julgamento Do Tema 1.263) E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro garantia obsta o protesto da CDA e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Requisitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (depósito integral e em dinheiro)
  3. 3 Efeitos da afetação de tema aos recursos repetitivos sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda-se à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir; operação necessária para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e para evitar desmembramento recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.263), proceda-se à análise e eventual retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.263), observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...