REsp 2154058 - DECISAO

REsp 2154058 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a alegação de metragem de área construída incorreta demanda dilação probatória, inviabilizando sua apreciação na via da exceção de pré-executividade, e que eventuais excessos na CDA podem ser corrigidos por decote mediante simples cálculos aritméticos nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula nº 392), não sendo possível o reexame da matéria fática em recurso especial por força da Súmula nº 07 do STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às regras do art. 85 do CPC/2015 e aos critérios adotados pelo Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: INTERLAGOS COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória +1 more

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Parties

INTERLAGOS COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre metragem de área construída exige dilação probatória tornando inadequada a exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de correção ou decote do valor constante da CDA sem necessidade de retificação quando o excesso pode ser apurado por simples cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 392, Súmula 393, Súmula 07) e das regras do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a alegação de metragem de área construída incorreta demanda dilação probatória, inviabilizando sua apreciação na via da exceção de pré-executividade, e que eventuais excessos na CDA podem ser corrigidos por decote mediante simples cálculos aritméticos nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula nº 392), não sendo possível o reexame da matéria fática em recurso especial por força da Súmula nº 07 do STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às regras do art. 85 do CPC/2015 e aos critérios adotados pelo Plenário do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se