REsp 2150142 - DECISAO

REsp 2150142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; o processo administrativo não foi anulado porque as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado pelo interessado, o prazo decorrido não foi excessivo diante da dívida anterior ao pedido de cessão, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os prazos da Lei 9.784/99 são de natureza imprópria e não ensejam nulidade automática.

Parties
Recorrente: João Carlos de Andrade Uzeda Accioly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Processo Administrativo, Intimação, Nulidade, Prescrição, CDA, Súmula 7/stj, Prazo Impróprio
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Intimação Nulidade Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

João Carlos de Andrade Uzeda Accioly

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo por ausência de notificação
  2. 2 descumprimento de prazos da Lei 9.784/99 e possibilidade de nulidade
  3. 3 questionamento da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem; o processo administrativo não foi anulado porque as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado pelo interessado, o prazo decorrido não foi excessivo diante da dívida anterior ao pedido de cessão, e eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os prazos da Lei 9.784/99 são de natureza imprópria e não ensejam nulidade automática.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.