REsp 2156157 - DECISAO

REsp 2156157 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem demonstrou que a dissolução da pessoa jurídica decorreu de processo de liquidação regularmente instaurado (recuperação judicial/falência), sendo afastada a hipótese de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ e Temas 962/981, de modo que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador não se justificou, salvo se a Fazenda Nacional apresentar provas complementares de excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135, caput, do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA EXECUTADA (AGRAVADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio Administrador, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Falência, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Administrador Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Falência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA EXECUTADA (AGRAVADA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador
  2. 2 distinção entre dissolução irregular e liquidação regular decorrente de recuperação judicial/falência
  3. 3 prova necessária de excesso de poder ou infração de lei/contrato/estatutos para redirecionamento (art. 135, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem demonstrou que a dissolução da pessoa jurídica decorreu de processo de liquidação regularmente instaurado (recuperação judicial/falência), sendo afastada a hipótese de dissolução irregular prevista na Súmula 435/STJ e Temas 962/981, de modo que o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador não se justificou, salvo se a Fazenda Nacional apresentar provas complementares de excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, na forma do art. 135, caput, do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.