REsp 2007775 - DECISAO

REsp 2007775 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDICAO MG3 LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Incidência De Contribuições Sobre Folha De Salários, Salário Educação, Base De Cálculo, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Encargo De 20% (dl 1.025/1969)
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Nulidade Da CDA Incidência De Contribuições Sobre Folha De Salários Salário Educação Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDICAO MG3 LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) perante os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 necessidade de perícia contábil para apurar excesso de execução
  3. 3 incidência do salário-educação e outras contribuições sobre a folha de salários, inclusive sobre autônomos, avulsos e administradores