REsp 2159085 - DECISAO

REsp 2159085 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente: restou comprovada a sujeição da apelante à multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66 por prestação intempestiva de informações; a denúncia espontânea é inaplicável às infrações de obrigação acessória autônoma; a compensação não afasta a exigibilidade do crédito sem homologação; e é possível a liquidação da garantia com conversão em depósito judicial condicionada ao trânsito em julgado, razão pela qual não há provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Responsabilidade Tributária Solidária, Multa Por Atraso Na Prestação De Informações, Liquidação De Garantia (seguro Garantia/carta Fiança), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Denúncia Espontânea Compensação Tributária Responsabilidade Tributária Solidária +4 more

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Parties

WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da agência marítima para multa por descumprimento de obrigação acessória
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea às infrações por descumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 retroatividade da revogação normativa/instrução normativa mais benigna

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pela recorrente: restou comprovada a sujeição da apelante à multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66 por prestação intempestiva de informações; a denúncia espontânea é inaplicável às infrações de obrigação acessória autônoma; a compensação não afasta a exigibilidade do crédito sem homologação; e é possível a liquidação da garantia com conversão em depósito judicial condicionada ao trânsito em julgado, razão pela qual não há provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO na parte conhecida