AREsp 2664701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão/violação do art. 489 do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório configurando o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal a quo considerou a CDA nula por vício insanável quanto à indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, o que afasta a possibilidade de emenda/substituição no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão/violação do art. 489 do CPC atraindo a Súmula 211/STJ; e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório configurando o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, o tribunal a quo considerou a CDA nula por vício insanável quanto à indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, o que afasta a possibilidade de emenda/substituição no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.