AREsp 2382204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, quanto aos pontos em que se pretende discutir a validade da CDA, seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se preenchiam os requisitos para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reunião De Títulos Em Única Execução
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 28 da Lei 6.830/1980 e arts. 4º, 6º e 805 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reunião de diversos débitos em única CDA/executação fiscal
  3. 3 efeitos da desconstituição parcial de dívida sobre a liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram expressamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, quanto aos pontos em que se pretende discutir a validade da CDA, seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se preenchiam os requisitos para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.