REsp 2150841 - DECISAO

REsp 2150841 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não há omissão a ser suprida; a prescrição não consumou-se porque a execução foi ajuizada dentro do quinquênio e o lapso de paralisação atribuiu-se ao Judiciário, atraindo a Súmula 106; os recorrentes já constavam da CDA como devedores originários, incumbindo-lhes o ônus da prova para afastar a corresponsabilidade; a citação decorrente de ato ordinatório foi despacho de mero expediente sem natureza decisória; e o acolhimento das alegações recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi improvido na sua extensão conhecida.

Parties
Recorrente: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Legitimidade Passiva, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária De Sócios, Preclusão, Embargos À Execução, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Legitimidade Passiva Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária De Sócios +3 more

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Parties

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo por constarem na CDA
  3. 3 nulidade da citação por ato ordinatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento. O Tribunal entendeu que não há omissão a ser suprida; a prescrição não consumou-se porque a execução foi ajuizada dentro do quinquênio e o lapso de paralisação atribuiu-se ao Judiciário, atraindo a Súmula 106; os recorrentes já constavam da CDA como devedores originários, incumbindo-lhes o ônus da prova para afastar a corresponsabilidade; a citação decorrente de ato ordinatório foi despacho de mero expediente sem natureza decisória; e o acolhimento das alegações recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi improvido na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.