AREsp 2666594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver questões constitucionais impróprias na via especial; o tribunal de origem concluiu que as certidões atendem aos requisitos legais, gozando de presunção de liquidez e certeza.

Parties
Agravante: BLADE CONSTRUCOES E CENOGRAFIA LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Citação/citação Editalícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Citação/citação Editalícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BLADE CONSTRUCOES E CENOGRAFIA LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 CTN; art. 2º da LEF)
  2. 2 Ofensa ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa (art. 5º CF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma precisa e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver questões constitucionais impróprias na via especial; o tribunal de origem concluiu que as certidões atendem aos requisitos legais, gozando de presunção de liquidez e certeza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.