AREsp 2672055 - DECISAO

AREsp 2672055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecer a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa não elidida por prova inequívoca.

Parties
Agravante: DRL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

DRL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição da origem da dívida e falta de discriminação dos débitos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante esta Corte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de reconhecer a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa não elidida por prova inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.