AREsp 2369285 - DECISAO

AREsp 2369285 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Parcelamento Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Parcelamento Tributário +2 more

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Parties

BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Fisco

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de atos de constrição em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de penhora sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional
  3. 3 se a decretação do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais