REsp 2127649 - DECISAO

REsp 2127649 - DECISAO

A Primeira Turma do STJ entendeu que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa autoriza a fixação de verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, mas que o montante deve ser arbitrado por juízo de equidade pelo magistrado de origem, a fim de evitar ônus excessivo ao ente público e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este arbitre os honorários por apreciação equitativa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Pela Primeira Turma Do Stj)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa, Juízo De Equidade, Exceção De Pré Executividade, Art.26 Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa Juízo De Equidade Exceção De Pré Executividade Art.26 Lei 6.830/1980

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Pela Primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários após cancelamento da inscrição em dívida ativa (art.26 LEF)
  2. 2 Critério de fixação dos honorários (princípio da causalidade vs juízo de equidade)
  3. 3 Legitimidade do espólio para manejar exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A Primeira Turma do STJ entendeu que a extinção da execução fiscal pelo cancelamento administrativo da dívida ativa autoriza a fixação de verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, mas que o montante deve ser arbitrado por juízo de equidade pelo magistrado de origem, a fim de evitar ônus excessivo ao ente público e observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este arbitre os honorários por apreciação equitativa.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba honorária por apreciação equitativa.