AREsp 2628369 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente as alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre indícios de formação fraudulenta de grupo econômico de fato, o Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com eliminação das omissões apontadas, por ser necessária a análise expressa das questões que poderiam influir no resultado do julgamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ALFREDO VILLANOVA S/A Indústria e Comércio; Agravado: ALVISA Indústria e Comércio de Transportes Ltda.; Agravado: Artefatos de Ferro e Madeira Indaiatuba Ltda.; Agravado: Mimoso Indústria e Comércio de Produtos Domésticos e Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prescrição Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ALFREDO VILLANOVA S/A Indústria e Comércio

Agravado

ALVISA Indústria e Comércio de Transportes Ltda.

Agravado

Artefatos de Ferro e Madeira Indaiatuba Ltda.

Agravado

Mimoso Indústria e Comércio de Produtos Domésticos e Agrícolas Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Fazendários

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão impugnado (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização do grupo econômico de fato e prova de fraude, confusão patrimonial ou dissolução irregular
  3. 3 Prejuízo da análise da prescrição para redirecionamento diante da ausência de hipótese de responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado expressamente as alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre indícios de formação fraudulenta de grupo econômico de fato, o Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com eliminação das omissões apontadas, por ser necessária a análise expressa das questões que poderiam influir no resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com a eliminação das omissões assinaladas.
  • Publique-se. Intimem-se.