AREsp 2531221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacificada desta Corte aplicando o princípio da causalidade, decidiu-se que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento ou parcelamento administrativamente realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASTRO COMERCIO DE SUVENIRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, e a ele nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Parcelamento Tributário Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial

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Parties

CASTRO COMERCIO DE SUVENIRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 interpretação da aplicabilidade do CPC/2015 e da multa do art. 1.021, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência pacificada desta Corte aplicando o princípio da causalidade, decidiu-se que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento ou parcelamento administrativamente realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.