AREsp 2588772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não apresentou demonstrativo discriminado de cálculo exigido pelo art. 917 do CPC/2015), e a alteração do entendimento quanto à desconstituição das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmula 7, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamento inatacado.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, CDA, Excesso De Execução, Parcelamento De Dívida, Confissão De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução CDA Excesso De Execução Parcelamento De Dívida Confissão De Dívida +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

UNIÃO-FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de excesso de execução sem demonstrativo de cálculo (art. 917 CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial da confissão de dívida versus necessidade de prova para desconstituição da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (não apresentou demonstrativo discriminado de cálculo exigido pelo art. 917 do CPC/2015), e a alteração do entendimento quanto à desconstituição das CDAs exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial conforme Súmula 7, além de incidir a Súmula 283/STF quanto a fundamento inatacado.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.