REsp 2154605 - DECISAO

REsp 2154605 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, tendo tratado de forma fundamentada das questões suscitadas; a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais de validade e constituição do crédito; não se demonstrou a ocorrência de prescrição; e não foi comprovado excesso de execução, de modo que não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem aos demais dispositivos apontados pela recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa Prescrição Honorários De Sucumbência Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à forma de cálculo dos consectários legais constante da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 validade formal da certidão de dívida ativa como título executivo
  3. 3 ocorrência ou não de prescrição do crédito executado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, tendo tratado de forma fundamentada das questões suscitadas; a certidão de dívida ativa preenchia os requisitos legais de validade e constituição do crédito; não se demonstrou a ocorrência de prescrição; e não foi comprovado excesso de execução, de modo que não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem aos demais dispositivos apontados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.