AREsp 2654233 - DECISAO

AREsp 2654233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; assim, não se examinou o mérito da alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC, mantendo-se a decisão de origem quanto à não suspensão da execução fiscal por inexistirem as hipóteses do art. 151 do CTN e por não haver prova suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO SARRUF; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Art. 151 CTN, Art. 313 V a Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prejudicialidade Externa IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Art. 151 CTN +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO SARRUF

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC)
  2. 2 Aplicação do rol taxativo do art. 151 do CTN
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito da execução fiscal e prova capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; assim, não se examinou o mérito da alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC, mantendo-se a decisão de origem quanto à não suspensão da execução fiscal por inexistirem as hipóteses do art. 151 do CTN e por não haver prova suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.