AREsp 2218649 - DECISAO

AREsp 2218649 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento das normas indicadas nem impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice imposto pela Súmula 282/STF; eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração na origem.

Parties
Agravante: FRANCHFUR - IMOBILIARIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPTU, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPTU Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCHFUR - IMOBILIARIA E INCORPORADORA DE IMOVEIS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de uso de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou o prequestionamento das normas indicadas nem impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice imposto pela Súmula 282/STF; eventual omissão deveria ter sido sanada por embargos de declaração na origem.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.