AREsp 2648756 - DECISAO

AREsp 2648756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF) e porque a suspensão da exigibilidade do crédito foi posteriormente revogada, convalidando o preenchimento das condições da ação durante o trâmite, conforme art. 493 do CPC/15, de modo que a extinção imediata da execução violaria princípios de celeridade e efetividade processual.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA; Exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Condições Da Ação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Condições Da Ação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Agravante

Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal deveria ser extinta por ter sido ajuizada quando a exigibilidade do crédito estava suspensa
  2. 2 Efeito da posterior revogação da tutela que suspendia a exigibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando existem fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF) e porque a suspensão da exigibilidade do crédito foi posteriormente revogada, convalidando o preenchimento das condições da ação durante o trâmite, conforme art. 493 do CPC/15, de modo que a extinção imediata da execução violaria princípios de celeridade e efetividade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se