REsp 1704480 - DECISAO

REsp 1704480 - DECISAO

Havendo alteração legislativa pela Lei n. 14.112/2020 que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, ficando a análise sobre a manutenção ou substituição dessas constrições a cargo do juízo da recuperação judicial, com comunicação entre juízos.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do feito executivo contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 competência para análise de atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 incidência da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 sobre o art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo alteração legislativa pela Lei n. 14.112/2020 que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, ficando a análise sobre a manutenção ou substituição dessas constrições a cargo do juízo da recuperação judicial, com comunicação entre juízos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.